Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação.

A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.

Primeira Seção ajusta tese repetitiva sobre renúncia de valores para demandar em juizado especial federal

/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º

Contribuição previdenciária. Acordo homologado. Parcelas discriminadas. Parcelas salariais. Quotas do empregado e empregador.

Salário complessivo. Validade. Nos termos da Súmula 91 do TST, é vedado o pagamento de parcelas salariais distintas sob o mesmo título, sem que seja feita a discriminação isolada de cada uma delas.

Tal prática caracteriza o pagamento de salário complessivo, o qual é considerado inválido, por configurar fraude à aplicação dos preceitos trabalhistas (artigo 9º da CLT).

Período de incapacidade laboral.

Pretensão de percepção de parcelas salariais.

Recurso ordinário do reclamado.

Pagamento de parcelas. Extinção contratual. Recurso provido.

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Consórcio.

Desistência do consorciado. Devolução das parcelas.

Seguro de vida recebido por viúva não pode ser abatido de indenização por acidente de trabalho

As duas parcelas têm natureza jurídica distinta.

Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão do benefício do de cujus.

Pagamentos das parcelas atrasadas. Legitimidade dos herdeiros.

Ex-consorciado deve receber parcelas imediatamente, volta a decidir TJ

Ex-consorciado deve receber parcelas imediatamente.

Tudo que você precisa saber sobre antecipar parcelas do financiamento

Por Felipe Faustino

Juiz revoga liminar e nega adiamento de parcelas de consignado

Diante do exposto, o juiz revogou decisão liminar e concluiu que a suspensão dos descontos ou a renegociação das prestações somente poderão ocorrer se houver acordo entre os contratantes, não existindo razões jurídicas que autorizem o Poder Judiciário a revisar o referido ajuste.

Justiça suspende pagamento de parcelas de franquia por descumprimento contratual

Objetivo é preservar a empresa.

Eletricitário integrará à aposentadoria parcelas deferidas em ação anterior

Ministro determinou o pagamento apenas das diferenças complementares do benefício

Liminar suspende devolução imediata de parcelas a desistente de consórcio

O ministro considerou que o entendimento das turmas, aparentemente, destoou da posição do STJ

Instituição financeira é condenada a devolver parcelas pagas por fiador

O BRB foi condenado a devolver duas parcelas pagas por uma fiadora e cancelar a dívida de empréstimo bancário em razão da morte da credora

Negociação coletiva não afasta incidência de anuênio sobre demais parcelas

A gratificação por tempo de serviço (ou anuênio) tem índole salarial e integra, portanto, a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, conforme dispõe a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 203).

Alcance do acordo só abrange parcelas expressas de forma clara

Pelo entendimento expresso em decisão da 1ª Turma do TRT-MG, o acordo que dá quitação pelo extinto contrato de trabalho.

Parcelas rescisórias. Motivo da extinção do contrato de trabalho.

Sentença Trabalhista.

TJ mantém pagamento do IPVA em até três parcelas